TERMO DE USO

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário ou usuário órgão e o fornecedor deste serviço, a Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR, localizada em Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 212.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário ou usuário órgão deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário ou órgão manifesta estar de acordo com o conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Este Termo de Uso estabelece condições para a utilização da plataforma Brasil Participativo, pelos usuários ou usuários órgãos, nos processos de participação social.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
• Administrador da plataforma: órgão responsável pelo gerenciamento da plataforma Brasil Participativo (Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR).
• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
• Cadastro órgão: perfil administrativo do usuário órgão dentro da plataforma.
• Código malicioso: programa, ou parte de um programa de computador, projetado especificamente para atentar contra a segurança de um sistema computacional, normalmente por meio de exploração de alguma vulnerabilidade de sistema.
• Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Cookies: arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários, que guardam e recuperam informações relacionadas à navegação.
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial.
• Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
• Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
• Eliminação: exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Integridade: garantia da exatidão e integridade da informação e dos métodos de seu processamento.
• Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Login estrangeiro: método de acesso específico para pessoas de outros países que não possuem CPF, impossibilitadas de acessarem pelo Gov.br na plataforma.
• Moderação: análise do conteúdo publicado na plataforma que visa garantir a conformidade com este termo de uso e manter um ambiente seguro e respeitoso para os usuários. Conteúdos que violem este termo poderão ser ocultados ou excluídos.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Plataforma: estrutura ou ecossistema digital que fornece suporte e funcionalidades para a execução de atividades, operações ou serviços específicos.
• Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
• Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados à preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
• Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
• Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados na internet.
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente de um contrato ou ato jurídico, podendo ter interesse jurídico indireto.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, com autorização específica.
• Usuário órgão: servidores indicados oficialmente pelos órgãos para o gerenciamento de documentos na plataforma e pelo acompanhamento e monitoramento de contribuições.
• Usuários: pessoa natural ou jurídica que, devidamente cadastrada, faça uso das ferramentas disponibilizadas na plataforma, sendo vedado o cadastramento ou fornecimento de dados pessoais de terceiros sem consentimento explícito.

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao Brasil Participativo compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
2. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;
3. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
4. Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);
5. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
6. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
7. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
8. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI);
9. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;
10. Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
11. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código Penal Brasileiro;
12. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos;
13. Decreto nº 11.363, de 1 de janeiro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República;
14. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
15. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997;
16. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016: Institui a Plataforma de Cidadania Digital;
17. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
18. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
19. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
20. Instrução Normativa GSI nº 1, de 13 de junho de 2008: Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Nome do Serviço: Plataforma Brasil Participativo

Instituição responsável (administrador da plataforma): Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR

O Brasil Participativo é a nova plataforma digital de participação social do governo federal. Para o cidadão (usuário), esta ferramenta representa a possibilidade de participar ativamente do processo de elaboração de políticas públicas em um ambiente acessível, democrático e seguro, por meio de iniciativas participativas. Para o gestor (usuário órgão), representa um instrumento auxiliar para o aprimoramento, acompanhamento e elaboração de políticas públicas efetivas.

Como usuário, podem participar todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e pessoas estrangeiras e, como usuário órgão, todos os órgãos da Administração Pública Federal e Universidades.

Para uso da plataforma, no cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário ou usuário órgão, que tem o dever de prestá-las de acordo com o ordenamento jurídico, resguardando o sigilo dos dados. A navegação e as consultas disponibilizadas nesta plataforma estão condicionadas ao presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro via Gov.br ou login estrangeiro, com a criação de perfil de acesso (login e senha).

5. DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO

O usuário do serviço possui, além dos direitos assegurados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos, conferidos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

1. Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II):
   I - confirmação da existência de tratamento;
   II - acesso aos dados.
2. Direito de Retificação (Art. 18, III):
   III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV e § 1º):
   IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
   § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
4. Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V):
   V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
5. Direito de oposição (Art. 18, § 2º):
   § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
6. Direito à revisão de decisões automatizadas (Art. 20):
   Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Possui também os seguintes direitos conferidos pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):

7. Direito de inviolabilidade e sigilo (Art. 7, I, II e III):
   Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
   • Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
   • Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
   • Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
8. Direito ao não fornecimento de dados pessoais (Art. 7, VII):
   VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.
9. Direito a informações claras relacionadas aos seus dados (Art. 7, VIII, a, b, c):
   VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
   • Justifiquem sua coleta;
   • Não sejam vedadas pela legislação; e
   • Estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.
10. Direito à exclusão de seus dados (Art. 7, X):
    X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
11. Direito à acessibilidade (Art. 7, XII):
    O usuário é assegurado o direito à acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei.

Além dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, são conferidos aos usuários da Plataforma Brasil Participativo os direitos básicos previstos no art. 6º, incisos I a IV, da Lei 13.460/2017:

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

• Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
• Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
• Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

6. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS, DOS USUÁRIOS ÓRGÃOS E DO ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA

6.1 Responsabilidade do Usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles e/ou o descumprimento deste Termo de Uso poderão ensejar o cancelamento do acesso à plataforma, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

Durante a utilização do serviço, o usuário compromete-se a fornecer apenas seus próprios dados pessoais e a respeitar os direitos de terceiros. O acesso deve ser realizado com login e senha Gov.br ou login estrangeiro, de uso exclusivo e intransferível, sendo vedado o compartilhamento.

O usuário é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e por eventuais consequências decorrentes de omissão ou erros. É igualmente responsável civil, criminal e administrativamente pelo conteúdo que publicar, devendo respeitar a legislação vigente.

A plataforma utiliza a licença Creative Commons CC BY-SA 4.0, e ao utilizá-la, o usuário concorda com os termos dessa licença. É proibida a divulgação de dados bancários, inserção de links externos, publicidade pessoal ou de terceiros e qualquer conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal, inverídico, enganoso ou que gere valor financeiro aos participantes.

• É vedado o envio de conteúdo que promova discriminação, violência ou preconceito;
• São proibidos comentários com publicidade pessoal ou de terceiros;
• Não é permitida a divulgação de links externos ou códigos maliciosos (phishing, malware, etc.);
• O usuário compromete-se a respeitar princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência.

6.2 Responsabilidade do Usuário Órgão

O usuário órgão deverá indicar formalmente servidores com permissão de cadastro órgão, mediante ofício SEI protocolado no SUPER/PR e envio de informações ao e-mail participacaodigital@presidencia.gov.br.

A inserção, edição e publicação de documentos na plataforma são de responsabilidade dos órgãos cadastrados. Cabe aos órgãos informar ao cidadão o objetivo e o tratamento de dados coletados, bem como criar identidade visual e divulgar seus respectivos processos participativos.

Os órgãos são responsáveis por monitorar os conteúdos publicados e comunicar à Secretaria Nacional de Participação Social quaisquer violações deste Termo de Uso.

Conteúdos que violam o Termo de Uso incluem, mas não se limitam a:

• Calúnia, difamação ou injúria;
• Linguagem vulgar, imprópria ou ofensiva;
• Conteúdo sexual ou pornográfico;
• Discurso de ódio, incitação à violência ou discriminação por religião, etnia, gênero ou nacionalidade;
• Condutas homofóbicas ou transfóbicas;
• Assédio ou bullying virtual;
• Divulgação de informações falsas que prejudiquem a saúde ou segurança das pessoas;
• Conteúdo com cenas de violência, tortura ou morte;
• Links externos que violem estes termos;
• Propostas com mais de 10 denúncias de outros usuários.

O usuário órgão não poderá ser responsabilizado por:

• Invasões nos dispositivos dos usuários;
• Danos decorrentes de má utilização do serviço pelos usuários (vírus, roubo de senha etc.);
• Equipamento avariado no momento do uso;
• Monitoramento clandestino do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades nos sistemas dos usuários.

6.3 Responsabilidade do Administrador da Plataforma

São responsabilidades da Secretaria-Geral da Presidência da República:

• Cumprir as obrigações previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo os direitos e a privacidade dos titulares de dados pessoais.
• Publicar e informar aos usuários quaisquer alterações nos Termos de Uso e Política de Privacidade pelo portal https://sso.acesso.gov.br/.
• Implementar controles de segurança para proteção de dados pessoais e promover a divulgação de informações de interesse público.
• Analisar e aprovar cadastros de login estrangeiro, podendo solicitar retificação em caso de inconsistência.
• Compartilhar informações apenas mediante ordens judiciais ou para investigações legais, notificando o titular salvo em casos de sigilo judicial.
• Manter os dados pessoais apenas pelo tempo necessário e, após esse período, excluí-los ou anonimizá-los conforme o art. 16 da LGPD.
• Ocultar ou excluir conteúdos que violem o Termo de Uso, podendo bloquear usuários reincidentes.

A Secretaria-Geral não poderá ser responsabilizada por:

• Equipamentos infectados, invadidos ou avariados;
• Proteção ou segurança do computador e informações dos usuários;
• Uso indevido ou abusivo dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina;
• Vulnerabilidades, instabilidades ou falhas dos sistemas dos usuários;
• Conteúdos publicados por terceiros na plataforma.

A Secretaria-Geral da Presidência da República empregará os melhores esforços para garantir a estabilidade, segurança e continuidade do Brasil Participativo, restabelecendo o funcionamento normal em caso de falhas.

O órgão também se compromete a manter a funcionalidade, usabilidade e navegabilidade da plataforma, garantindo clareza nas operações e proibição do uso de robôs, spiders, scrapers ou outros mecanismos de coleta automatizada de dados sem autorização prévia.

A divulgação de imagens de pessoas em eventos públicos na plataforma possui caráter exclusivamente informativo, respeitando o direito de imagem e a finalidade pública do serviço.

7. DIREITOS DO ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA – SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Aprovação, em até 72h, dos cadastros realizados pelo login estrangeiro;
• Monitoramento contínuo e moderação dos conteúdos inseridos na plataforma que sejam de sua responsabilidade direta;
• A moderação dos conteúdos será definida conforme as especificidades dos módulos disponibilizados;
• Os conteúdos que violarem este Termo de Uso não serão publicados na plataforma e serão encaminhados para as tratativas necessárias.

São considerados conteúdos que violam o Termo de Uso, as seguintes condições, dentre outras:

• Apresentar calúnia, difamação ou injúria;
• Conter linguagem vulgar ou imprópria;
• Apresentar conteúdo sexual ou pornográfico;
• Utilizar discurso ou comunicação que promova a discriminação, hostilidade ou violência contra indivíduos ou grupos com base em religião, etnia, nacionalidade, raça, cor, descendência, gênero ou outra característica de identidade;
• Induzir ou incitar condutas homofóbicas e transfóbicas;
• Promover assédio e bullying virtual;
• Propagar informações inverídicas ou enganosas que possam prejudicar a saúde ou segurança das pessoas, tais como “Fake News”, indícios de fraudes ou abordagens criminosas;
• Exibir cenas de violência, crueldade, tortura ou morte;
• Conter dados incompletos ou incorretos que comprometam a validação;
• Conter links externos que infrinjam estes termos;
• Receber mais de 10 denúncias por outro(a) usuário(a) na plataforma.

A Secretaria-Geral da Presidência da República se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o usuário e terceiros, decorrente de publicações maliciosas utilizando o conteúdo da plataforma.

8. NOTIFICAÇÕES

Ao concordar com este Termo de Uso, o usuário autoriza a Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR a realizar o envio de divulgações, informações e avisos sobre processos participativos da plataforma Brasil Participativo.

O Brasil Participativo poderá enviar comunicações via e-mail, SMS (Short Message Service), Whatsapp ou outro aplicativo de mensagens associado à conta Gov.br.

É de responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente em casos de alteração ou cancelamento de número. O serviço de notificação tem caráter exclusivamente informativo, não solicita dados pessoais, bancários ou senhas, e não contém links, propagandas de terceiros ou anexos.

O serviço poderá ser cancelado a qualquer momento, sem ônus, mediante comunicação para o e-mail: brasilparticipativo@presidencia.gov.br.

É de responsabilidade do usuário informar seu desejo de cancelamento. O envio de mensagens é gratuito, conforme prevê a legislação aplicável.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade, estabelecida pela Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS/SG/PR, regula a utilização de dados pessoais pela Plataforma Brasil Participativo.

Esta política faz parte integrante do presente Termo de Uso, ressaltando que os dados pessoais tratados pela plataforma seguirão rigorosamente as normas da legislação vigente.

A Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de novas normas ou alterações legais, sendo recomendada a consulta periódica a esta seção.

10. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

Data da última atualização: 04/06/2024

O editor reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, para adaptá-lo a novas funcionalidades, legislações ou mudanças no funcionamento do Brasil Participativo.

As alterações poderão ocorrer sem aviso prévio e entrarão em vigor a partir da publicação no site oficial do serviço. É recomendada a verificação periódica desta página.

O Brasil Participativo orienta todos os usuários a manterem-se atualizados quanto às modificações, garantindo o uso adequado e consciente da plataforma.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

12. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).